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Informação Legal
LEGISLAÇÃO
Propriedade Horizontal/Partes Comuns
- Decreto-Lei 267/1994 - Propriedade Horizontal
- Decreto-Lei 268/1994 - Propriedade Horizontal - Notas
- Decreto-Lei 320/2002 - Elevadores
- Decreto-Lei 314/2003 - Animais domésticos
- Decreto-Lei 09/2007 - Ruído
- Decreto-Lei 64/1990 - Regulamento Segurança Contra Incêndios
- Lei 62/2018 - Alojamento Local
- Decreto-Lei 76/2024 - Alojamento Local